Liberdade e as RP

Como uma disciplina da comunicação, as Relações Públicas não são apenas uma disciplina prática, mas têm a sua base no trabalho e pensamento de muitos autores e pensadores. A obra de Stuart Mill “On liberty”, que trata, tal como o nome indica, da liberdade, dos seus limites e da sua aplicação, tem, não só uma relação com a sociedade e com a política, mas também com a vertente ética, de diplomacia pública e da própria comunicação das RP. Assim, hoje vou analisar os capítulos da obra de forma breve, e de seguida vou relacionar com as relações públicas enquanto área de conhecimento e enquanto profissão.

No primeiro capítulo o autor clarifica imediatamente que a obra incidirá sobre o tipo de poder que a sociedade pode ou deve exercer no indivíduo, referindo o tema com uma importância crescente para o tipo de indivíduos num estado de civilização mais desenvolvido com “condições” de liberdade novas. Introduz o seu conceito de liberdade com uma breve revisão histórica, destacando os conceitos de tirania, opressão da minoria, as relações de poder que se estabelecem entre governadores e governados e a importância da opinião pública e o poder que exerce na liberdade dos indivíduos. Declara, acerca da liberdade, que os indivíduos ou a sociedade só podem interferir com a liberdade individual no sentido de evitar danos (a coerção como forma de evitar ou lidar com uma ameaça). Caso contrário o individuo será soberano sob ele próprio. Neste sentido divide a esfera da liberdade humana em três categorias (a respeitar pela sociedade): Liberdade de pensamento e opinião; Liberdade de gostos e interesses; Liberdade de agrupamento (em torno de propósitos que não causem dano a terceiros).

No segundo capítulo o foco incide na coerção ou limitação da liberdade de expressão tanto por atividades governamentais como ações individuais, enquanto ações ilegítimas. Argumenta que silenciar as opiniões divergentes pode significar silenciar opiniões verdadeiras e corretas. Mesmo que estejam erradas os indivíduos devem poder exprimir as suas convicções. Só se pode chegar à verdade através do debate e da discussão de ideias divergentes. Com estes argumentos refuta algumas das críticas que podem surgir. A verdade (e os indivíduos portadores da verdade) não devem ser perseguidos, sob pena de atraso de desenvolvimentos e aceitação da mesma. A intolerância societal faz com que os indivíduos escondam os seus pontos de vista, prejudica o pensamento individual e intelectual e afeta o conhecimento. A contra-argumentação e o erro são partes importantes e essenciais para o debate e compreensão da verdade. Esta, geralmente, localiza-se num meio termo entre dois pontos de vista.

O capítulo três tem como tema a liberdade de ações com base nas opiniões pessoais, sem estigma social ou penalizações legais. A posição do autor é que as ações não devem ser tão livres quanto as opiniões e ambas devem ser limitadas quando causam danos a terceiros. Contudo, o mesmo critério de importância de variedade se aplica, no âmbito da importância da partilha de experiência de vida e expressão da individualidade. As crianças devem ser ensinadas de acordo com a norma, mas devem ter a liberdade de interpretá-la enquanto adultos. A ênfase está no processo de tomada de decisão enquanto construção de carácter. Nas sociedades primárias poderia existir demasiada individualidade, contudo o perigo atual assenta na extinção dos desejos e impulsos. A diversidade cria o seu valor nas novas descobertas que pode originar. A liberdade e individualidade são essenciais para o progresso pessoal e da sociedade.

O capítulo quatro explora a forma como a autoridade exercida pela sociedade pode legitimamente limitar a soberania do individuo sobre ele próprio. Para o autor a resposta assenta na ideia de que a sociedade e o individuo devem ambos controlar a parte que lhes interessa, no sentido em que os indivíduos são protegidos pela sociedade, e devem adotar uma certa conduta em troca. Novamente os interesses de terceiros não devem ser prejudicados, mas a sociedade deve ser defendida por todos e interceder para defender esta causa. A individualidade, contudo, deve ser protegida desta autoridade, e a liberdade sobre o próprio comportamento defendida. Destaca-se a importância do uso total das faculdades dos indivíduos e o que isso implica, a individualidade de comportamentos, a liberdade para apontar falhas ou reagir a comportamentos de terceiros (sem raiva ou ressentimentos) e a inter-relação das atividades de todos os indivíduos. A sociedade pode, portanto, intervir quando as ações de um individuo afetam o bem comum, e este é incapaz de seguir o código de conduta apropriado.

O capítulo cinco permite retirar duas ideias principais. Em primeiro lugar, no que diz respeito à liberdade individual a sociedade apenas pode desaprovar ou aconselhar. Em segundo lugar, deve intervir e penalizar ações que causem dano a terceiros. Como exceção surgem os casos em que o dano a terceiros contribui para o bem comum. Clarifica-se, como exemplo, a ação da polícia que deve atuar contra danos a terceiros, prevenir e regulamentar, mas apenas informar para potenciar compreensão de riscos no caso de danos do individuo a si próprio. Mill aceita ainda que, as más decisões, devem partir do próprio individuo, e por isso não é aceitável quando são instigadas por terceiros com vista ao beneficio próprio, e devem ser restringidas. Fala de criação de impostos para sustâncias viciantes, acordos prejudiciais (exemplo da escravatura), e do facto de algumas relações familiares, incluídas no direito à liberdade, que podem ser prejudiciais (nomeadamente ao nível da educação das crianças), defendo sempre o bem comum acima da liberdade individual. Aborda ainda a legitimidade do Estado restringir o casamento de pessoas capazes de constituir família em caso de perigo de sobrepopulação. Em relação à ação do governo, Mill defende um processo burocrático necessário para impedir os interesses pessoas dos governadores de exercerem influencia excessiva, bem como a descentralização do poder e a centralização da disseminação da informação. Avisa para o perigo de atribuir demasiado poder ao estado, que limite o desenvolvimento humano e eventualmente afeta o desenvolvimento das nações.

Analisando os vários capítulos, encontram-se pontos de interesse para a prática das RP. Com a definição de liberdade com limite no dano a terceiros, levantam-se as questões éticas da prática profissional. Muitas vezes os profissionais de RP são confrontados com ações menos corretas e adequadas nas organizações. Pode existir um confronto entre os interesses dos quadros superiores e a ética profissional e o bem comum. O conceito de liberdade, e acima de tudo os seus limites, principalmente no que diz respeito à ação e à comunicação são noções de extrema importância. Colocar o limite apenas no início do dano a terceiros pode ser redutor. Contudo, torna-se um bom exercício, mesmo ao nível do pensamento estratégico, estudar constantemente as ações e as estratégias, antevendo as suas consequências. A questão da liberdade de expressão é um tópico com o qual os departamentos de RP se confrontam diariamente, e vai ao encontro da noção de uma voz casa vez mais ativa dos públicos que exercem o seu direito de forma crescente e com impacto direto na organização, comunicação e atividade. Também pode ser estabelecido aqui o limite das ações das organizações. Não só ao nível da distribuição de substâncias viciantes, mas principalmente ao nível da persuasão dos públicos a fazer algo errado, o autor coloca as barreiras éticas em destaque com o seu critério.

Por outro lado, ao falar dos limites da autoridade exercida pela sociedade, e em última análise, pelos governos, surgem questões relacionadas com a diplomacia. Os profissionais de RP devem, especialmente nesta área, privilegiar a transparência, o bom-senso e considerar os impactos de cada ação e os danos que podem causas os planos de comunicação menos éticos. A autoridade exercida é legitimada até interferir com o bem comum e o desenvolvimento do conhecimento e da sociedade, independentemente dos interesses económicos ou políticos subjacentes.

Em suma, Mill adota uma perspetiva utilitarista com foco na contribuição da liberdade para a sociedade, e essa mesma perspetiva deve ser adotada nas estratégias de comunicação.

To do:

– Conhecer os diferentes autores pertinentes para o estudo das ciências sociais;

– Compreender o conceito de liberdade, as suas implicações e limites;

– Respeitar os códigos de conduta da profissão e os códigos de ética profissionais.

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